Programa Social – Direitos de Cidadania – Pessoa com Deficiência
Termo de Adesão e Adesões
O Programa de Inclusão das Pessoas com Deficiência foi lançado pelo DECRETO Nº 6.215, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, com o propósito de alcançar maior cobertura de atendimento para 14,5% da população que apresenta alguma deficiência, acelerando o processo de inclusão social desse segmento. O programa faz parte da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência e reconhece o perfil de pobreza e marginalização social em que vive a maior parcela dessas pessoas.
Para enfrentar esta situação, o programa inclui medidas e ações integradas dos ministérios da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, das Cidades, , sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que serão desenvolvidas em parceria com a sociedade civil e com o setor privado, visando garantir o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos essenciais para garantir uma vida digna, de respeito aos direitos humanos.
São importantes parceiros e patrocinadores: o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste, o BNDES e as empresas públicas. Fazem parte como apoiadores do Programa Social, as entidades patronais, os organismos internacionais, as universidades e os centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Estratégias de Ação para a Implementação do Programa
Para o programa foram priorizadas as questões relativas aos direitos básicos das pessoas com deficiência, considerando atendimento e acessibilidade nas áreas de educação, trabalho, saúde, assistência social, transporte, infra-estrutura e intervenções urbanas. As ações foram trabalhadas de forma integrada, pois são complementares e interdependentes.
O público prioritário são as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada, as que estão no programa Bolsa Família, os alunos da educação básica, as que apresentam deficiências decorrentes da hanseníase e as pessoas idosas.
O programa é composto por medidas de articulação institucional, de investimento direto e de financiamento, as quais se encontram sob a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com a participação da iniciativa privada e da sociedade. São indispensáveis o compromisso e o esforço conjunto para a implementação, monitoramento e avaliação dos indicadores do programa.
Concessão de Órteses e Próteses
Esta ação tem como objetivo impulsionar a distribuição de órteses e próteses para pessoas com deficiência, atendendo os direitos assegurados pela Constituição Federal e acordos internacionais, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando a cobertura de atendimento dos que necessitam desses equipamentos, com prioridade para as pessoas em condições mais vulneráveis. Além do atendimento regular, a meta é suprir a demanda reprimida de 1.042.000 pessoas em suas necessidades de órteses e prótese até 2010. Serão também implantadas até 2009, 10 novas oficinas ortopédicas, direcionadas preferencialmente para as regiões Norte e Nordeste do Brasil. Completam as ações da área da saúde, a capacitação de técnicos em órteses, próteses e demais ajudas técnicas, além do fortalecimento das redes de reabilitação.
Habitação de Interesse Social Acessível
O objetivo dessa ação é garantir que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida tenham acesso à habitação de interesse social, obedecidas as normas técnicas de acessibilidade na aprovação dos projetos. O programa de reabilitação de áreas urbanas centrais atenderá aos critérios de acessibilidade para oferecer condições adequadas de moradia. Serão criadas linhas especiais de financiamento para a adaptação de residências das pessoas a que se destinam essas medidas.
Transporte e Infra-estrutura de transporte Acessíveis
A acessibilidade nos transportes coletivos deve considerar todos os elementos de mobilidade urbana. Para garantir o acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida serão realizados investimentos na infra-estrutura de transporte, no entorno das escolas e na adequação dos caminhos até os pontos de parada e corredores de transporte. Serão adaptados 150 terminais de integração de transportes urbanos, 101 estações metroferroviárias, os entornos e as ligações a pontos de parada de 6.500 escolas até 2010. Para estas ações sob a orientação do Ministério das Cidades, serão priorizados os municípios com mais de 60 mil habitantes.
Além disso, veículos da frota em circulação serão substituídos por ônibus acessíveis num prazo menor que o previsto nos contratos de concessão, mediante desoneração fiscal e linhas de financiamento em condições diferenciadas para o setor privado. A meta é que 33.250 ônibus urbanos estejam acessíveis até 2010.
Escola Acessível
A escola acessível dispõe de estrutura arquitetônica e sinalização que correspondem aos critérios de acessibilidade para receber alunos com deficiência, tem sala de recursos com equipamentos e material didático que permitam o acesso à aprendizagem, informação e comunicação por todos, bem como corpo docente e funcionários capacitados para prestar atendimento de acordo com as necessidades específicas de todos os alunos. Foram priorizados investimentos do Governo Federal primeiramente para as escolas de grande porte, com 251 ou mais alunos, nos municípios com mais de 60 mil habitantes. A meta é de 6.273 escolas adaptadas e com entorno acessível e 6.500 salas de recursos pedagógicos implantadas até 2010.
Livro Acessível
As pessoas com deficiência, em sua maioria, encontram-se fora do mercado de trabalho e a taxa de desemprego desse segmento é muito superior à das demais pessoas. Além disso, as pessoas inseridas no mercado de trabalho estão, predominantemente, nos empregos de baixa qualificação. Através de ações de qualificação profissional das pessoas com deficiência, com ênfase no contrato de aprendizagem, e maior capacitação de gestores da educação e professores pretende-se atingir a meta de ocupação de, no mínimo, 30% do total dos postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência que já se encontram ais preenchidos. Estas medidas facilitarão a contratação de pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados. Outra ação importante refere-se à ampliação da reserva de cargos nos concursos da administração pública direta e indireta das três esferas de governo. Participarão dessas ações os centros de ensino tecnológico e as unidades do Sistema S. Caberá ao ministério do Trabalho e Emprego realizar seminários estaduais para a sensibilização do empresariado. Serão destinadas linhas de financiamento com condições especiais para a acessibilidade dos ambientes de trabalho.
Campanhas Educativas
As pessoas com deficiência, ao longo de toda a história, são alvo das mais diversas formas de violação de seus direitos básicos. A principal causa da discriminação e do preconceito é de natureza cultural. Mediante campanhas de mídia geral e dirigida pretende-se enfrentar o ciclo de invisibilidade e de exclusão social das pessoas com deficiência.
A meta é realizar a veiculação intensiva de campanhas educativas acessíveis, em rádio e televisão, em âmbito nacional, bem como por meio de outras formas de comunicação, enfocando as questões que contribuam para a inclusão ativa da pessoa com deficiência em suas comunidades e no processo de desenvolvimento do país.
Parceiros no Programa Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência
Destaca-se a participação dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, dos conselhos de direitos e das organizações das pessoas com deficiência.
A meta do programa é fomentar a plena inclusão da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país, buscando eliminar todas as formas de discriminação e garantir o acesso aos bens e serviços da comunidade, promovendo e defendendo seus direitos de cidadania.
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